RESUMO: Este artigo analisa o modelo orçamentário brasileiro à luz das Emendas Constitucionais nº 86, de 2015 e nº 100, de 2019 - que tornam obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a emendas parlamentares. A proposta do trabalho é associar a discussão acerca da natureza orçamentária à questão mais ampla das relações de poder presentes no orçamento. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, com análise exploratória qualitativa, mediante a verificação comparada e argumentativa do que dispõe o ordenamento jurídico nacional, a doutrina e a jurisprudência, além de especialistas nas áreas de orçamentação e ciência política. É possível concluir que o ordenamento jurídico orçamentário nacional optou por atribuir papéis específicos aos Poderes, num sistema com responsabilidades compartilhadas. Nesse sentido, a despeito de persistir divergência na doutrina, o orçamento pátrio não teve seu modus operandi radicalmente alterado pelas Emendas, visto que a impositividade introduzida possui diversos condicionantes. Constatou-se ainda que a polêmica é relevante no tocante às relações de poder, notadamente entre Executivo e Legislativo, na disputa por protagonismo orçamentário.

ABSTRACT: This article analyzes Brazilian budget model, considering Constitutional Amendments 86, of 2015 and 100, of 2019 - which makes it mandatory to execute budget programming included by parliamentary amendments. The paper's purpose is to link the discussion of nature of the budgetary system to the broader issue of power relations in the budget. Bibliographic and documentary research are used, with qualitative exploratory analysis, through comparative and argumentative verification of the national legal system, doctrine and jurisprudence, as well as specialists in the areas of budgeting and political science. It is possible to conclude that the Brazilian budgetary legal order has chosen to assign specific roles to each branch, in a system with shared responsibilities. In this sense, despite of persisting divergence in doctrine, the national budget has not had its modus operandi radically altered with the amendments, since the introduced mandatoryness has several conditions. It was also verified that the controversy is relevant in relation to power relations, notably between the Executive and Legislative branch, in the dispute for budgetary protagonism.

A descentralização fiscal experimentada pelo Brasil a partir dos anos 80, com o conseqüente fortalecimento financeiro e político de Estados e municípios, foi um processo não planejado que acumula uma série de críticas. O presente trabalho tem como objetivo analisar quais os possíveis efeitos dessa tendência sobre o tamanho do governo no País. Os resultados, obtidos por meio da análise econométrica de dados em painel para 26 Unidades Federativas brasileiras, sugerem que a descentralização fiscal está relacionada inversamente com o tamanho do governo, confirmando a expectativa dos modelos que vêem na descentralização um meio de evitar o crescimento exacerbado do Estado. Todavia, o impacto de disciplina da descentralização sobre o tamanho do governo pode ser anulado quando há recurso excessivo a transferências intergovernamentais, como é o caso do Brasil.

The non-planned decentralization process starting from the eighties in Brazil, which resulted in financial and political strengthened of states and municipal districts, receives a lot of criticism. The goal of the present study is to analyze the possible effects of this tendency on government's size in the country. Econometric panel data analysis for 26 brazilian states suggests that fiscal decentralization is negatively related with government's size, confirming the hypotheses of models that see in the government's decentralization a way of avoiding the exacerbated growth of the State. However, the impact of discipline of decentralization can be annulled if a strong dependence exists on the intergovernmental transfers.

O artigo avalia em que medida o Fundo de Participação dos Estados (FPE) atende aos objetivos redistributivos traçados pela Constituição Federal bem como o seu impacto sobre a eficiência da gestão pública. Emprega-se a Análise de Componentes Principais (ACP) e a Análise de Envoltória de Dados (DEA) para estimar a eficiência relativa dos 27 Estados brasileiros em três etapas. Na primeira, constrói-se uma fronteira de melhor disponibilidade de serviços para avaliar a eqüidade distributiva entre os Estados. Em seguida, uma função custo é usada para se obter um índice de eficiência dos gastos públicos. Na terceira etapa estima-se uma fronteira que descreve a eficiência arrecadatória. Mediante a integração dessas três análises obtém-se o nível ótimo de transferências do FPE. Os resultados mostram que a região Sul apresentou a melhor disponibilidade de serviços e a maior eficiência no uso dos recursos. No extremo oposto encontra-se o Nordeste, onde há fortes carências e também grande desperdício. Quanto ao esforço de arrecadação, não se evidenciaram perdas tributárias acentuadas. O estudo conclui que todos os Estados necessitam de complementação de verbas, mas constata distorções presentes no atual critério.

This article evaluates whether the State Participation Fund (FPE) achieves the redistributive goals established by the Federal Constitution, as well as its impact on public administration efficiency. We use Principal Component Analysis (PCA) and Data Envelopment Analysis (DEA) in order to estimate the relative efficiency of the 27 Brazilian states in three steps. First, we build an optimal public service supply frontier in order to evaluate the distributive equity among states. Then, we use a cost function to obtain a public expenditure efficiency index. Third, we estimate a frontier that describes tax revenue efficiency. Integrating these three analyses, we obtain the optimal level of transfers from the FPE. The results show that the Southern region presented the best public service supply and the most efficient resource use. In the opposite side, there is the Northeastern region, where there is strong lack of public good provision and great resource waste. In what concerns tax revenue effort, there is no evidence of relevant tributary losses. We conclude that all states need some federal transfer supplement, but we find distortions in the current criterion.